Texto oficial · Segurança pública e trânsito
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Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
LEI número 13869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei número 7960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei número 9296, de 24 de julho de 1996, a Lei número 8069, de 13 de julho de 1990, e a Lei número 8906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei número 4898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei número 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.