Texto oficial · Segurança pública e trânsito
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Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI número 7716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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