O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Um trecho
LEI número 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulos
Título I - das Disposições Preliminares (Arts. 1 a 6)
Título II · Capítulo I - do Direito à Vida e à Saúde (Arts. 7 a 14)
Título II · Capítulo II - do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Arts. 15 a 18)
Título II · Capítulo III - do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Arts. 19 a 48)
Título II · Capítulo III - do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Arts. 49 a 52)
Título II · Capítulo IV - do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Arts. 53 a 59)
Título II · Capítulo V - do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Arts. 60 a 69)
Título III · Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 70 a 73)
Título III · Capítulo II - da Prevenção Especial (Arts. 74 a 85)
Título I · Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 86 a 89)
Título I · Capítulo II - das Entidades de Atendimento (Arts. 90 a 97)
Título II · Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 98)
Título II · Capítulo II - das Medidas Específicas de Proteção (Arts. 99 a 102)
Título III · Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 103 a 105)
…
Fonte e licença
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.