Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) (Lei nº 10.826/2003)

Name: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
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Texto oficial · Direito e administração pública

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Sobre esta obra

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Um trecho

LEI número 10826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulos

Disposições iniciais
Capítulo I - do Sistema Nacional de Armas (Arts. 1 a 2)
Capítulo II - do Registro (Arts. 3 a 5)
Capítulo III - do Porte (Arts. 6 a 11)
Capítulo IV - dos Crimes e das Penas (Arts. 12 a 21)
Capítulo V - Disposições Gerais (Arts. 22 a 34)
Capítulo VI - Disposições Finais (Arts. 35 a 37)

Fonte e licença

Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.