Texto oficial · Direito e administração pública
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Procedimentos para garantir o acesso a informações públicas previsto na Constituição.
LEI número 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei número 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei número 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei número 8159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.