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Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) (Lei nº 12.846/2013)

Texto oficial · Direito e administração pública

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Sobre esta obra

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Um trecho

LEI número 12846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulos

• Disposições iniciais
• Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1 a 4)
• Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional Ou Estrangeira (Art. 5)
• Capítulo III - da Responsabilização Administrativa (Arts. 6 a 7)
• Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização (Arts. 8 a 15)
• Capítulo V - do Acordo de Leniência (Arts. 16 a 17)
• Capítulo VI - da Responsabilização Judicial (Arts. 18 a 21)
• Capítulo VII - Disposições Finais (Arts. 22 a 31)

Fonte e licença

Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.