Texto oficial · Leis incluídas a pedido dos leitores
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Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Artigo 1º - Este Estatuto regula o ingresso, as situações institucionais, as obrigações, os deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia.
Artigo 1º-A - Fica criado o lema oficial da Polícia Militar: "PMBA, uma Força a serviço do cidadão.
Parágrafo único - O lema oficial previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado de forma concomitante com outros símbolos ou marcas da Corporação, por meio de impressos oficiais, nas viaturas e equipamentos, na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação, em recursos audiovisuais, nas sedes dos aquartelamentos e nos uniformes.
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente.