Texto oficial · Direito e administração pública
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A LINDB: vigência, interpretação e aplicação das normas jurídicas.
DECRETO-LEI número 4657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.