Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulos
Capítulo I - das Definições e dos Objetivos (Arts. 1 a 3)
Capítulo II - dos Princípios e das Diretrizes (Arts. 4 a 5)
Capítulo III - da Organização e da Gestão (Arts. 6 a 19)
Capítulo III - da Organização e da Gestão · parte 2
Capítulo IV - dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social (Arts. 20 a 26)
Capítulo IV - dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social (Arts. 26 a 26)
Capítulo V - do Financiamento da Assistência Social (Arts. 27 a 30)
Capítulo VI - das Disposições Gerais e Transitórias (Arts. 31 a 42)
Fonte e licença
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.