Texto oficial · Legislação ambiental
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Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
LEI número 14119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8212, de 24 de julho de 1991, 8629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.