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Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004) (Lei nº 11.079/2004)

Texto oficial · Contabilidade e finanças públicas

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Sobre esta obra

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada.

Um trecho

LEI número 11079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulos

• Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 1 a 4)
• Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada (Arts. 5 a 7)
• Capítulo III - das Garantias (Art. 8)
• Capítulo IV - da Sociedade de Propósito Específico (Art. 9)
• Capítulo V - da Licitação (Arts. 10 a 13)
• Capítulo VI - Disposições Aplicáveis à União (Arts. 14 a 22)
• Capítulo VII - Disposições Finais (Arts. 23 a 30)

Fonte e licença

Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.