Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) (Lei nº 9.985/2000)

Texto oficial · Legislação ambiental

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Sobre esta obra

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Um trecho

LEI número 9985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Capítulos

Capítulo I - das Disposições Preliminares (Arts. 1 a 2)
Capítulo II - do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Arts. 3 a 6)
Capítulo III - das Categorias de Unidades de Conservação (Arts. 7 a 21)
Capítulo IV - da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação (Arts. 22 a 36)
Capítulo V - dos Incentivos, Isenções e Penalidades (Arts. 37 a 40)
Capítulo VI - das Reservas da Biosfera (Art. 41)
Capítulo VII - das Disposições Gerais e Transitórias (Arts. 42 a 60)

Fonte e licença

Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.